... constitucional decide que facilitar prostituição não deve ser crime (e admite regulamentação da profissão)!
... pela primeira vez em 16 anos, o Tribunal Constitucional (TC) emitiu um acórdão onde considera que facilitar a prostituição não deve ser crime, questionando até se o melhor caminho não será descriminalizar o lenocínio simples e regulamentar a actividade.(...)
0 comentários::
Enviar um comentário